Versão ARC-V69-2026-09-10

Termos de Uso

A Plataforma ARC fornece ambiente tecnológico de apoio ao mercado imobiliário. O uso não substitui a análise profissional, jurídica ou documental.

Acesso e responsabilidade

Visitantes acessam informações públicas e solicitações iniciais. Contratos, minutas, impressão, download e documentos internos dependem de autenticação, perfil aprovado e autorização.

Regras profissionais

Corretores e imobiliárias devem observar a Lei nº 6.530/1978, o Decreto nº 81.871/1978 e as normas COFECI-CRECI. A ARC pode bloquear acessos e solicitar comprovações.

Dados e auditoria

Ações sensíveis registram data, identidade, versão do termo, protocolo e decisão. Dados pessoais serão tratados conforme a LGPD.

Uso proibido

É proibido fraudar cadastros, compartilhar acesso, emitir documentos sem autorização ou usar a plataforma para atividade ilícita.